O senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) defendeu ampliação das atribuições dos guardas e agentes municipais de trânsito na área de segurança pública, conforme trata a proposta de emenda constitucional (PEC nº 37/2022) de autoria do senador Veneziano Vitral do Rego (MDB-PB).
Por essa razão, criticou decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF), proibindo uma prefeitura, como já foi feito em São Paulo, de
conceder o poder de polícia às Guardas Municipais.
“Eu sugiro que os Prefeitos tenham mais guardas municipais, não só para
proteger os patrimônios da cidade, não só para proteger a escola, os prédios
públicos, estou falando de um número de mais de 100 mil homens e mulheres que
podem reforçar a segurança pública, com abordagem, com ostensividade, com
buscas em veículos. É um reforço a mais para o nosso país, para a segurança
pública”, disse Styvenson Valentim.
Valentim informou, na sessão de quinta-feira (24) do Senado Federal, que o
senador Veneziano já concordou em acolher emenda de sua autoria, no sentindo de
colocar de forma expressa, no artigo 144, que guardas e agentes de trânsito dos
municípios, “possam ter poder de polícia, sim, ter essa nomenclatura e não
só um nome na viatura ou não só um nome numa farda”.
Segundo Valentim, já existem estatísticas mostrando que a Guarda Municipal, “quando
armada, reduz em até 40% o número de incidência de criminalidade dentro das
cidades, só usando armas”.
“Mesmo assim”, afirmou Valentim, a Guarda Municipal “ainda sente
dificuldade de fazer abordagem, de ter o poder de polícia para fazer as
prisões, conduções, ir até uma audiência, ter uma representatividade”.
Para Valentim, ao se colocar no art. 144, através da PEC 37, que guardas
municipais e agentes de trânsito tenham a nomenclatura de polícias municipais
ou equivalentes, “está assegurando um reforço de 100 mil agentes de
segurança em 1.382 municípios no Brasil”.
O senador tucano arguiu que a PEC está reforçando a segurança pública para o
cidadão brasileiro: “Ninguém quer tirar o poder de polícia do estado.
Ninguém quer concorrer com a Polícia Militar, a Polícia Civil, com o Bombeiro
Militar, ninguém quer concorrer. A gente quer aqui aumentar a capacidade de
melhorar a nossa segurança pública e defender nosso cidadão, principalmente nas
cidades, através da Guarda Municipal”.
Styvenson Valentim alertou que a transformação da Guarda Municipal retira a
dependência das prefeituras quanto a ampliação dos serviços em relação aos
governantes estaduais.
“Se o Prefeito não for base daquele governo de ocasião,
se tiver um evento na sua cidade, e ele pedir, por ofício, o policiamento,
corre o risco de não ter. E, se tiver, fica só o policiamento que está na sua
cidade – se assim tiver. E eu estou falando de Polícia Militar, que tem a
prerrogativa de fazer o trabalho de polícia”, exemplificou.
“Com a guarda sendo elevada à polícia, ele pode fazer o mesmo pedido e pode
também ter esse reforço – com a sua própria guarda. Então, é algo bom de
acrescentar dentro da Constituição”, continuou o parlamentar potiguar.
Finalmente, Valentim disse que essa medida termina ajudando o governo Lula,
porque a questão da insegurança “é o que mais quebra e diminui a
popularidade do presidente. Estou aqui ajudando o Governo do Rio Grande do
Norte, que tem uma segurança capenga, estou ajudando os outros estados porque é
um reforço a mais que os municípios vão levar para a segurança pública através
de suas guardas”.
Discussão
O Plenário do Senado realizou na terça-feira (22) a terceira sessão de
discussão, em primeiro turno, da PEC 37/2022. O texto inclui as guardas
municipais e os órgãos de trânsito entre as instituições que compõem a
segurança pública.
Para ser votada, a proposta precisa passar por cinco sessões de discussão no
primeiro turno e três, no segundo. Segundo o relator da proposta, senador
Efraim Filho (União-PB), a proposta não cria novas despesas orçamentárias,
apenas incorpora na Constituição um dispositivo já previsto em lei ordinária.
O senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) já havia apresentado uma emenda em
Plenário compatibilizando a intenção da proposta com uma decisão do STF em
fevereiro deste ano. A emenda permite que os municípios possam renomear suas
respectivas guardas como “polícias municipais” ou título equivalente.
Para ser aprovada, uma PEC depende do apoio mínimo de três quintos da
composição de cada Casa (49 senadores e 308 deputados federais), em dois turnos
de votação em cada Plenário.
Fonte: Tribuna do Norte
