Em mais uma reunião da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio ambiente e Turismo (CECTDSMAT) da Assembleia Legislativa, os deputados Eudiane Macedo (PV), Divaneide Basílio (PT), Luiz Eduardo (SDD) e Francisco do PT apreciaram e aprovaram 23 projetos de lei. Dentre eles, o de número 183/2024, de autoria de George Soares (PV), que altera dispositivos da lei estadual nº 8.427, de 18 de novembro de 2003, que institui o projeto público de irrigação Osvaldo Amorim.

“Esse projeto visa a criação de novas categorias de unidades agrárias no projeto, mais conhecido como ‘Projeto Baixo Açu’, no sentido de garantia de lotes para o comércio e serviços voltados ao agronegócio e instalações de packing houses”, explicou George.

Um outro projeto aprovado a unanimidade foi o que institui a Política Estadual de proteção e Defesa Civil (Pepdec). Proposto pelo deputado Luiz Eduardo (SDD), propõe integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.

“A inexistência de uma política de Proteção e Defesa Civil em âmbito estadual tem como efeito o desmantelamento e desestruturação de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação no setor. A ideia, portanto, é criar uma legislação orientadora da tomada de ações pública tanto na seara preventiva quanto corretiva relativamente à ocorrência de desastres”, argumentou Luiz Eduardo.

Três leis inclusivas foram aprovadas. Uma de autoria do deputado Taveira Júnior (União), que dispõe sobre diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com transtorno do espectro autista (Tea). Outra proposta, de Gustavo Carvalho (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação das portas dos gabinetes e salas dos órgãos públicos em linguagem braile, em todo o RN. E a matéria que dispõe sobre a inclusão da capacitação em língua brasileira de sinais (Libras) como critério primário de desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no RN, de autoria de Adjuto Dias (MDB).

“Incorporar a capacitação em libras como critério primário de desempate em concursos públicos e processos seletivos reforça a necessidade de valorizar e incentivar a aprendizagem dessa língua, impulsionando a formação de profissionais aptos a se comunicarem de maneira eficaz com a comunidade surda”, justificou o autor do projeto.

Uma outra lei aprovada, de autoria da deputada Terezinha Maia (PL), institui a campanha ‘Cibercuidado’ para conscientização e prevenção contra crimes cibernéticos, especialmente os cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, visando proteger crianças e adolescentes.

De autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), o colegiado aprovou a matéria que dispõe sobre sanções administrativas acerca da aquisição, transporte, estocagem, distribuição ou revenda de produto combustível adulterado no RN.

A Comissão aprovou ainda o projeto que institui o ‘Dia da Caridade’, em homenagem ao Padre João Maria, de autoria do deputado Ezequiel Ferreira (PSDB); a proposta de Cristiane Dantas (SDD) que institui o ‘Dia Estadual do Frentista’; a lei proposta por Ubaldo Fernandes (PSDB) para instituir no Calendário Oficial de Eventos do RN o ‘Dia Estadual da Mulher Cooperativista’; e a proposição de Divaneide Basílio (PT) que institui o ‘Dia da Jurema Sagrada’.

Aprovou também a concessão de títulos honorífico de cidadã norte-rio-grandense, reconhecimento de instituições como patrimônio religioso, cultural, ecológico e imaterial do RN, tais como o Carnaval de Caicó.

As matérias aprovadas pelo colegiado seguem sua tramitação normal até chegar ao Plenário da Casa para apreciação e votação pelos deputados.

Fonte: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte