A Proposta de Emenda Constitucional que propõe o fim do foro por prerrogativa de função, chamado popularmente de foro privilegiado, está parada há 4 anos na Câmara dos Deputados. O texto prevê a extinção do foro em caso de crimes comuns, o que retira a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) de julgar ações penais contra deputados, senadores, ministros de Estado entre outras autoridades. Para falar sobre o tema, o Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, entrevistou o deputado federal e ex-procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol (Podemos). O parlamentar argumenta que o foro privilegiado favorece a impunidade para quem está no poder:
“Acaba ferindo o princípio da Justiça, porque quando você protege essas pessoas que cometem crimes graves e estão no andar de cima, o que acontece é que elas seguem nos governando e seguem fazendo crimes. Você estimula o crime no andar de cima, não rompe o círculo vicioso da corrupção e a impunidade, como vários estudos demonstram, acaba sendo um fator que estimula, faz o crime compensar e aumenta os índices de criminalidade”.
“Essa proposta, a PEC 333/2017 preserva o foro privilegiado para poucas autoridades, essas das quais dependem a estabilidade econômica e política do país. O que não faz sentido é que toda autoridade tenha foro privilegiado (…) Você estabelece uma desigualdade injustificada, em que algumas pessoas são colocadas em uma posição privilegiada que acaba significando uma proteção especial contra a investigação, processamento e responsabilização dos crimes, o que é duplamente ruim. É ruim porque é desigual, estabelece uma aristocracia e fere princípios básicos da nossa Constituição, como o princípio da igualdade e o princípio republicano de que você não tem mais castas, ou uma realeza, uma aristocracia”, argumentou.
A proposta prevê que os únicos cargos nos quais seria mantido o foro por prerrogativa de função seriam os de presidente da República, vice-presidente da República, presidente da Câmara dos Deputados, presidente do Senado Federal e presidente do Supremo Tribunal Federal.
Para o deputado, apenas nos casos de funções que são essenciais para a estabilidade política e econômica do país o foro privilegiado se justificaria:
“Esse argumento de que o foro privilegiado funcionaria para proteger autoridades altas contra perseguições políticas não se sustenta. Existe um segundo argumento, que diz que o foro privilegiado existe para proteger a estabilidade institucional do país contra investigações que podem se multiplicar na primeira instância com relação às pessoas que conduzem os negócios do país e as pessoas mais importantes do país. Esse argumento se justifica quando você fala de uma, duas, cinco ou dez pessoas, das quais dependem a estabilidade econômica e política do país”.
De acordo com Deltan, em todos os outros casos o foro é um mecanismo que cria desigualdade entre os cidadãos e sobrecarrega o STF:
“Veja que você está reduzindo de 57 mil pessoas, para 5 pessoas, se isso for aprovado. A gente vai estar seguindo o padrão mundial. Vai acabar com o foro privilegiado para promotor de Justiça, juiz, delegados, deputado federal, senador da república e muita gente”.
“Enquanto a Suprema Corte americana julga 100 casos por ano, a nossa julga 100 mil casos por ano, não tem como funcionar. O ministro demora dois, três ou cinco meses para fazer aquilo que um juiz faz em dois ou três dias. A investigação simplesmente não anda, não acontece e não vai a lugar nenhum (…) É um sistema que não funciona, estabelece uma desigualdade e não tem nada equivalente no mundo. No mundo, quando se dá foro privilegiado para alguém, são cinco ou 10 pessoas. Vários países não tem essa figura do foro privilegiado. E no Brasil sabe quantas pessoas tem foro privilegiado? Mais de 57 mil pessoas”, justificou.
Dallagnol também rebateu os argumentos de que as autoridades sem o foro privilegiado utilizariam de sua influência política para interferir nos processos em primeira instância:
“Onde que os ministros, deputados e senadores tem mais acesso? Na primeira instância, que entram juízes técnicos e concursados, ou no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, onde entram juízes escolhidos politicamente? É claro que é nos tribunais superiores. Na primeira instância, você vê pessoas que passaram em concursos, técnicas. A razão de ser institucional da primeira instância é apurar fatos e aplicar a lei de modo muito firme. Como eu trabalhei na primeira instância posso dizer de boca cheia, você vê um monte de gente idealista, bem intencionada e que quer fazer a diferença. Pessoas que atuam politicamente na primeira instância vão ser a exceção da exceção. Já nos tribunais superiores e no próprio Tribunal de Contas, são tribunais escolhido politicamente, a realidade é outra”.
O parlamentar acredita que o clima na Câmara é favorável para a aprovação da PEC e deu detalhes da tramitação.
“Já foi constituída a comissão especial, já foi aprovada em comissão especial. Falta agora só votar no plenário. Só é isso que falta. Se for votada no plenário, a gente vai acabar com essa excrecência no Brasil, que é o foro privilegiado. O pedido que fiz na Câmara é que ela seja colocada em votação pelo presidente da casa. Quem decide se ela entra em votação, ou não, é o Arthur Lira, ele tem o grande poder de agenda da Câmara dos Deputados e decide o que entra e o que não entra em votação”, explicou.
Fonte: Jovem Pan News
