O Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça da comarca de Pendências, região do Vale do Açu, formalizou a instauração do Procedimento Administrativo registrado sob o nº 32.23.2019.0000162/2024-47 com o objetivo de apurar denúncia sobre irregularidades de chafarizes eletrônicos que comercializam água para o consumo humano sem o atendimento das normas sanitárias pertinentes no município de Pendências.
A medida que deu origem à peça ministerial é publicada na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial do Estado, onde está disponível todo o seu conteúdo, assinada pelo promotor Edgard Jurema de Medeiros. Uma das providências determinadas pelo fiscal da lei da comarca foi o envio de expediente ao setor de Vigilância Sanitária do município de Pendências requisitando que informe, no prazo de dez dias, quais empresas atuam como chafarizes moedeiros de água no município de Pendências e quais empresas foram identificadas na inspeção realizada no dia 21 de fevereiro de 2024, encaminhando o nome, endereço, CNPJ e irregularidades encontradas.