O Ministério Público do RN (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, formalizou a conversão do Procedimento Administrativo protocolado sob o nº 32.23.2043.0000127/2023-53 no Inquérito Civil nº 042320430000141202451.
A Portaria nº 6734274 com este propósito é exibida integralmente no exemplar desta quarta-feira (04) do Diário Oficial do Estado, assinado pelo Promotor de Justiça Fábio Souza Carvalho Melo, que se encontra à frente da citada representatividade ministerial.
No novo formato, o agente ministerial dará continuidade ao acompanhamento dos reparos necessários no âmbito do Abatedouro Público Municipal Sebastião Alves Martins, de Assú, considerando as irregularidades detectadas em vistoria técnica realizada pelo Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (Idiarn).
O Promotor de Justiça Fábio Souza Carvalho Melo expediu notificação ao titular da Procuradoria Geral do Município e demais interessados do Poder Executivo assuense, para serem ouvidos em audiência, conforme a disponibilidade de pauta da 3ª Promotoria.
Fonte: Blog Pauta Aberta
