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Ministério Público expede recomendação para a Câmara de Assú com relação a projeto do executivo que está pautado para ser votado nesta quinta-feira

O referido projeto Nº03/2023, dispõe sobre reorganização direta e indireta do Poder Executivo Municipal

Publicada em 30/03/23 às 10:04h - 147 visualizações

Gustavo Varela

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Ministério Público expede recomendação para a Câmara de Assú com relação a projeto do executivo que está pautado para ser votado nesta quinta-feira

A recomendação assinada pela promotora de justiça Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo tem 08 páginas (Foto: Gustavo Varela)

O Ministério Público do RN, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da de Assú RN, expediu recomendação aos vereadores da Câmara do município, citando às comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Finanças, e recomendando também a presidência da casa a vereadora Maria Elisangela Albano.

A recomendação foi originada após o MPRN receber denúncia da parte de (06) seis vereadores do município que apontam ilegalidades no Projeto de Lei Complementar Municipal Nº03/2023, enviado pelo executivo a casa dia 24/03 e que está pautado para ser analisado e votado nesta quinta-feira (30).

O referido projeto Nº03/2023, dispõe sobre reorganização direta e indireta do Poder Executivo Municipal, revoga a lei complementar Nº 150 de 03 de fevereiro de 2017, regulamenta o pagamento de jetom no município do Assú e dá outras providências. A recomendação assinada pela promotora de justiça Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo tem 08 páginas e foi publicada nesta quarta-feira (29).

Fonte: TV Assú

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