O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Justiça, Flávio Dino, assinaram nesta sexta-feira (21) um pacote de medidas para o fortalecimento das políticas de segurança pública nos estados e no Distrito Federal, entre elas o reajuste dos salários de policiais e o controle de armas e de clubes de tiro. O conjunto de propostas, anunciado em um evento no Palácio do Planalto, foi chamado pelo governo de “pacote da democracia”.
O texto prevê reduzir o número de armamentos a que têm direito colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), além de determinar que clubes de tiro não vão poder funcionar 24 horas por dia.
Ao longo da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o segmento acabou sendo beneficiado por uma série de decretos, que permitiu a atiradores, por exemplo, adquirir até 60 armas, 30 delas de uso restrito (como fuzis e metralhadoras) e 30 de uso não restrito (como pistolas e revólveres). Além disso, caçadores ficaram autorizados a registrar até 30 armas, 15 de uso restrito e 15 de uso não restrito.
Na redação entregue a Lula, Dino propõe que a quantidade de armas acessíveis a civis diminua de quatro armas de uso permitido para duas, com comprovação efetiva da necessidade. Além disso, a quantidade de munição também foi diminuída de 200 munições por arma para 50 munições por arma, por ano.
CACs poderão ter seis armas e até 500 munições por arma. Na regra antiga, CACs poderiam ter até 30 armas, sendo 15 de uso restrito. As munições também diminuem, de até 5.000 por ano, para 500 por ano.
Outra mudança tem a ver com a migração progressiva das competências referentes às atividades de caráter civil envolvendo armas. Na regra anterior, o Exército era o responsável por liberar e fiscalizar os registros para caça, tiro desportivo, colecionamento desportivo, colecionadores e entidades de tiro esportivo. Com a nova regra, a Polícia Federal passa a ter essa competência.
A restrição ao porte e à posse de armas de fogo no Brasil faz parte de uma promessa de campanha de Lula. Já no primeiro dia de mandato, o presidente revogou decretos de Bolsonaro sobre o acesso a armas e munição. A iniciativa suspendeu os novos registros de armas, de clubes e escolas de tiro e de CACs.
Fonte: R7
